INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO ANUAL E GRATUITO DE UNIFORMES E KIT MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO DESTE MUNICIPIO DE MULUNGU-CE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 25/03/2025 21:43:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/03/2025 21:43:32 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/02/2025 à 30/06/2025) de 26 de Março de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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