QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 00:22:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/06/2025 00:22:58 | 0010ª (Décima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/02/2025 à 30/06/2025) de 25 de Junho de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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