EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2026 08:41:51 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 03/06/2026 08:42:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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