CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MULUNGU-AMAM, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECEITAS, QUADRO DE PESSOAL, EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/06/2026 13:11:57 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 13:12:22 | VOTAÇÃO ÚNICA | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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