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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0007/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 17/06/2026
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Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, URBANÍSTICO E TURÍSTICO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE, DA PRAÇA DE ACESSO AO MUNICÍPIO E DA ABERTURA DE NOVAS VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/06/2026 08:28:26 CADASTRADO 
AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES
CADASTRADO   
17/06/2026 08:28:37 VOTAÇÃO ÚNICA  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 09/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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