EMENTA: INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2026 08:49:44 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 06/08/2026 08:49:59 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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