EMENTA: CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MULUNGU -AMAM, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECEITAS, QUADRO DE PESSOAL, EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEGUE ACOMPANHADO DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2026 08:50:56 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 06/08/2026 08:51:10 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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