EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2026 08:52:33 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 06/08/2026 08:52:52 | ENVIADO PARA LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 6 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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