DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECEITAS, QUADRO DE PESSOAL, EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2026 08:55:14 | CADASTRADO | AGENTE: DHYOWANNA DE LIMA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 02/09/2026 08:55:35 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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