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CRIA O CARGO COMISSIONADO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 CRIA O CARGO DE OUVIDOR DA C\'c2MARA MUNICIPAL DE MULUNGU, OBJETIVANDO EXIGENCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIC\'cdPIOS DO ESTADO DO CEAR\'c1-TCM E EM C/C COM A LEI DE ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O. \par
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