Ementa

REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DO PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI) .

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 RESPEITANDO O PRINC\'cdPIO DA IMPARACIALIDADE, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, A C\'c2MARA MUNICPAL DE MULUNGU VEM REGULAMENTAR OS SERVI\'c7OS DE OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O NO \'c2MBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DO PROCEDIMENTO E D\'c1 OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA A GARANTIA DO ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\'b0 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O - LAI) . \par
RESPEITANDO O PRINC\'cdPIO DA IMPARACIALIDADE, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, A C\'c2MARA MUNICPAL DE MULUNGU VEM REGULAMENTAR OS SERVI\'c7OS DE OUVIDORIA E DA LEI DE ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O NO \'c2MBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DO PROCEDIMENTO E D\'c1 OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA A GARANTIA DO ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\'b0 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO \'c0 INFORMA\'c7\'c3O - LAI) . \par
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