Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU QUE ENCAMINHE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN OU AO DER-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS SOLICITANDO DAQUELES ÓRGÃOS A CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) LOMBADAS E/OU REDUTORES DE VELOCIDADES (QUEBRA MOLAS) NA RODOVIA ESTADUAL CE-065, MAIS PRECISAMENTE NO DISTRITO DE LAMEIRÃO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, MAIS PRECISAMENTE, DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SR. FLÁVIO GOMES BANDEIRA E DE DONA MARIA MORAIS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Arial;}}
\viewkind4\uc1\pard\fi709\qj\fs22 Justifica-se o pedido por ser apelos constantes dos moradores da localidade de Lameir\'e3o, que se preocupam com a velocidade dos ve\'edculos, pois no local como \'e9 sabido, \'e9 uma descida \'edngreme, favorecendo a alta velocidade e tamb\'e9m ao constante perigo de acidentes. \par
\pard\fi708\qj\par
\b CONSIDERANDO\b0 , o grande trabalho desenvolvido pelo DETRAN-CE, em apoiar tecnicamente as Prefeituras do Estado, inclusive para municipaliza\'e7\'e3o do tr\'e2nsito visando implantar normas de seguran\'e7a no tr\'e2nsito; \par
\par
\b CONSIDERANDO\b0 , que quem mais conhece o problema do tr\'e2nsito em sua cidade \'e9 o Vereador. \par
\par
\b CONSIDERANDO\b0 , que de acordo com o CTB-C\'f3digo de Tr\'e2nsito Brasileiro, cabe \'e0 esfera municipal a fiscaliza\'e7\'e3o de tr\'e2nsito, a fun\'e7\'e3o de promover e participar de projetos e programas de educa\'e7\'e3o e seguran\'e7a de tr\'e2nsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Tr\'e2nsito (CONTRAN).\lang22\par
\pard\qj\lang1046\par
\pard\par
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