Resumo
MENSAGEM N° 026/2022 DE 18/10/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 025/2022 DE 18/10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA RUA CORONEL JUSTINO CAFÉ N° 26, CENTRO, MULUNGU-CE, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, REPRESENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.