QUE TRATA: ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INVENTIVADO-PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/05/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MAIO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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