Resumo
QUE TRATA: ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INVENTIVADO-PPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/05/2023 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2023 à 30/06/2023) de 10 de Maio de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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