Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES, DOAÇÃO E APORTES DE BENS E PARA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023,E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/08/2023 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 16 de Agosto de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA |
FALTA |
ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA |
SIM |
FRANCISCO FABIO DE BRITO LIMA |
SIM |
JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS |
SIM |
FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO |
|
SYDNEY MARTINS |
FALTA |
KILVIA VINHAS |
SIM |
JONATHAN ALVES DE LIMA |
SIM |
IVANISIO ROCHA |
SIM |
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