Informações da matéria

Data: 16/08/2023

Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES, DOAÇÃO E APORTES DE BENS E PARA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023,E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 16/08/2023

Sessão: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

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