AUTORIZA A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA, ATRAVÉS DE LAUDO CLÍNICO, COM TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE SEGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/04/2024 09:00:01 | 04ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA de 3 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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