DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA DE PAGAMENTO DE "ABONO/RATEIO" DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDEB A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER BEXCEPCIONAL, PARA CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 02/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/05/2024 09:00:01 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da de 2 de Maio de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO |
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