ORIUNDO DO TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ NOTIFICANDO A CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DE REPONSABILIDADE DO SR. ROBERT VIANA LEITÃO.

TRATA DO PAGAMENTO DE "ABONO/RATEIO" DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E RDAÇÃO FINAL E, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

INCLUI O CARGO DE APOIO À DOCÊNCIA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ (LEI N° 477/2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS, A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CALÇAMENTO INICIANDO DA LOCALIDADE RURAL DE RIO NILO SEGUINDO ATÉ O LOCAL TURÍSTICO CONHECIDO POR CARUJO, E FINALIZANDO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR BRANCO, TOTALIZANDO EM TORNO DE 02 (DOIS) QUILÔMETROS DE EXTENSÃO. REQUER AINDA QUE NESSE PERCURSO, SE CONSTRUA 01 (UM) BUEIRO PARA ESCOAMENTO E/OU CONTENÇÃO DE ÁGUA.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO INICIANDO DO TRECHO DA CURVA DE ACESSO A RESIDÊNCIA DO SENHOR CHICO WILLO ONDE PASSA O ASFALTO, PASSANDO TAMBÉM, PELO ACESSO DE ENTRADA AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE RIO NILO E, FINALIZA NA LOCALIDADE DE BARRO VERMELHO NETE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS, A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA DO CONJUNTO PADRE PEDROSA, COM A SEGUINTE LOCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTO: INICIANDO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO SENHOR ROBSON DO CARMO BARROS FINALIZANDO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DA SENHORA VERÔNICA CLEMENTE, TOTALIZANDO 50,00 METROS. CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO: INICIANDO TAMBÉM NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO SENHOR ROBSON DO CARMO BARROS FINALIZANDO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DA SENHORA FATINHA DO SUZENITO, TOTALIZANDO 125,00 METROS.