TRATA DO PAGAMENTO DE "ABONO/RATEIO" DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E RDAÇÃO FINAL E, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/05/2024 09:00:01 | 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 15 de Maio de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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