TRATA DO PAGAMENTO DE "ABONO/RATEIO" DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E RDAÇÃO FINAL E, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/05/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE MAIO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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