Informações da matéria

Data: 15/05/2024

Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

TRATA DO PAGAMENTO DE "ABONO/RATEIO" DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E RDAÇÃO FINAL E, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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Informações do trâmite

Data: 15/05/2024

Sessão: 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

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