Informações da matéria

Data: 13/09/2023

Autor: LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ASSISTENCIAL E JURÍDICO ÀS SERVIDORS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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Informações do trâmite

Data: 13/09/2023

Sessão: 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

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