Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DAS ENFERMEIRAS, DAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, DAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUUNGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 21/09/2023 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 21 de Setembro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA |
FALTA |
ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA |
SIM |
FRANCISCO FABIO DE BRITO LIMA |
SIM |
JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS |
SIM |
FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO |
|
SYDNEY MARTINS |
SIM |
KILVIA VINHAS |
SIM |
JONATHAN ALVES DE LIMA |
SIM |
IVANISIO ROCHA |
SIM |
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