Informações da matéria

Data: 21/09/2023

Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DAS ENFERMEIRAS, DAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, DAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUUNGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 21/09/2023

Sessão: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Ver sessão