Informações da matéria

Data: 19/05/2026

Autor: JOSÉ AIRTON MENDES DE SOUZA NETO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

QUE SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO.

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Informações do trâmite

Data: 19/05/2026

Sessão: 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: PEQUENO EXPEDIENTE

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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