Informações da matéria

Data: 17/06/2026

Autor: JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 371/2020, ADEQUANDO-A À LEI FEDERAL N° 13.977/2020(LEI ROMEO MION), INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA–CIPTEA, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGÊNCIA-CIPDN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 17/06/2026

Sessão: 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: GRANDE EXPEDIENTE

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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