MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO SAUDOSO SR. MARINO FREITAS PAZ

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR ANT° ANDRÉ MARTINS PAZ

REQUERIMENTO N° 018/2022 DE 08/11/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA KILVIA DE PAULA VINHAS, REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS E VIABILIDADE LEGAL, PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INICIANDO DEFRONTE O PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE MULUNGU-CEARÁ E SEGUE POR UMA EXTENSÃO DE 05(CINCO) QUILÔMETROS ATÉ SEU FINAL, NA LOCALIDADE DE PALMAS NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N° 001/2022 DE 08/11/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE BRITO LIMA, QUE MANIFESTA VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SENHOR ANTÔNIO ANDRÉ MARTINS PAZ (ANDRÉ CLEMENTE). ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

MENSAGEM N° 027/2022 DE 21/10/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 027/2022 DE 11/10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU A REALIZAR DOAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO, ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO, SEGUNDAS VIAS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES CONSTANTES NOS CADASTROS ASSISTENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, JUNTOS AOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 026/2022 DE 18/10/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 025/2022 DE 18/10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA RUA CORONEL JUSTINO CAFÉ N° 26, CENTRO, MULUNGU-CE, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, REPRESENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO PARLAMENTAR N° 017/2022 DE 14/10/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIDADE LEGAL, CONFORME DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, ACERCA DA CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE E/OU UM LOCAL PARA SE CONSTRUIR UMA PISTA DE SKATE.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 006/2022 DE 14/10/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FÁBIO DE BRITO LIMA, EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 025/2022 DE 10/10/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 025/2022 DE 10/10/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2022 DE 28/09/2022 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO DA CÂMARA MUNICIPAL, SE MANIFESTANDO A FAVOR DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU-CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ROBERT VIANA LEITÃO. E, CONTRA O PARECER PRÉVIO DO TCE N° 0176/2022.

MENSAGEM N° 024/2022 DE 27/09/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 024/2022 DE 27/09/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOA/2023.

REQUERIMENTO N° 016/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JONATHAN ALVES DE LIMA, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIDADE LEGAL DE SE EFETIVAR JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E/OU EMENDAS PARLAMENTARES VOLTADAS AS PAVIMENTAÇÕES ASFÁLTICAS EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PARA EXECUÇÃO NO SEGUINTE INTINERÁRIO: INICIANDO DA CURVA DA LOCALIDADE DE LAMEIRÃO COM DESTINO A GAMILEIRA E BARRA DA PALHA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, TOTALIZANDO EM TORNO DE 4,00 KM DE EXTENSÃO.

REQUERIMENTO N° 015/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIDADE LEGAL DE SE DOAR UM TERRENO PÚBLICO NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE DE GURITIBA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO ESPORTIVO PARA ATENDER AS COMUNIDADES DE ESPETOS, GURITIBA E PETRÓPOLIS, VISANDO A PRÁTICA DE DIVERSOS ESPORTES E ATIVIDADES FÍSICAS, SERVINDO PARA OUTROS EVENTOS SOCIAIS E ESPORTIVOS.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2022 DE 12/09/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SIDNEY VINUTO MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ AO SENHOR GILDENOR CÉSAR VASCONCELOS LOPES. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2022 DE 26/09/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SIDNEY VINUTO MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ AO SENHOR ROGER ÍTALO TIRALONGO ORSI. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2022 DE 26/09/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SIDNEY VINUTO MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ AO SENHOR MAX CID DE HOLANDA FURTADO. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2022 DE 26/09/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SIDNEY VINUTO MARTINS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ AO SENHOR JOSE NILSON ALVES DE SOUZA. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2022 DE 26/09/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO SIDNEY VINUTO MARTINS QUE ALTERA A NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SANTA TEREZINHA NA LOCALIDADE RURAL DE SANTARÉM NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ PASSANDO A DENOMINAR-SE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOSÉ FEITOSA DA COSTA. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE A ASSISTÊNCIA SOCIAL-CESAS

REQUERIMENTO N° 014/2022 DE 13/09/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA SE CONSTRUIR UMA PRACINHA NA LOCALIDADE DE COUROS NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, MAIS PRECISAMENTE, NA VILA ZÉ PAULO. TERRENO DOADO GENTILMENTE E ESPONTANEAMENTE PELO SENHOR FRANCISCO MARCOS COSTA DE ANDRADE PROPRIETÁRIO DO MESMO

: APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 004/2022 DE 11/09/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JARDIM, PASSANDO A DENOMINAR-SE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MARIA LÚCIA ALVES MARTINS.

MENSAGEM DO PREFEITO N° 023/2022 DE 29/08/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 023/2022 DE 29/08/20922 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - LEI N° 364/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MENSAGEM DO PREFEITO N° 022/2022 DE 24/08/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 022/2022 DE 24/08/20922 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S: 107/2005 E 392/2021, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS).

MENSAGEM DO PREFEITO N° 021/2022 DE 24/08/2022 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 021/2022 DE 24/08/20922 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO(PPI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUERIMENTO N° 013/2022 DE 15/08/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVANISIO DA ROCHA SOUZA, QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR A AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE CATOLÉ NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ. (REITERAÇÃO DE PEDIDO).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2022 DE 15/08/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA KILVIA DE PAULA VINHAS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MULUNGU-CEARÁ AO SENHOR STUART CASTRO FARIAS LIMA. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2022 DE 15/08/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVANISIO DA ROCHA SOUZA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ A SENHORA JACQUELINE GURGEL MOTA. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2022 DE 15/08/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ IVANISIO DA ROCHA SOUZA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ FONSECA MOTA (NOVO MOTA). ACOMPANHADO DE PARECER DA COMSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N° 020/2022 DE 01/08/2022 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 020/2022 DE 01/08/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DAR INÍCIO AO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL, COMO UMA POLÍTICA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N° 019/2022 DE 01/08/2022 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 018/2022 DE 01/08/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAL E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N° 018/2022 DE 01/08/2022 QUE ENCAMINHA E APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 018/2022 DE 01/08/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERANDO E PASSANDO A DENOMINAR-SE: RUA: RANIELLE FREITAS DE LIMA. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAL E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.