INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TRATA: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES DE APOIO A DOCÊNCIA-PCCR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 122/2006 DE 31 DE MAIO DE 2006.

DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2015 DE 03/08/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE TRATA: DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 005/2015 DE 30/08/2015 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE PASSARÁ A VIGORÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"PARÁGRAFO PRIMEIRO - SERÃO OFERTADAS PARA CURSO TÉCNICO A CADA O2(DOIS) ANOS, VAGAS QUE SERÃO PREENCHIDAS DE ACORDO COM A DEMANDA DE PROCURA DO SERVIDOR. PARA CURSO SUPERIOR QUE TENHA UMA VARIÁVEL DE ACORDO COM O CURSO, DE 04(QUATRO) A O5(CINCO) ANOS. AS REFERIDAS VAGAS FICAM ASSIM DISTRIBUÍDAS: ENSINO TÉCNICO: 20(VINTE) VAGAS, SENDO 05(CINCO) PARA SERVIDORES DO SETOR DE EDUCAÇÃO, 05(CINCO) PARA SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE; 05(CINCO) PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E; 05(CINCO) PARA DEMAIS SERVIDORES.
PARA NÍVEL SUPERIOR: 11(ONZE) VAGAS, SENDO: 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DO SETOR DA EDUCAÇÃO; 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE; 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO: 02(DOIS) PARA DEMAIS SERVIDORES."

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A COLOCAÇÃO DE 04(QUATRO) LUMINÁRIAS NOS 04(QUATRO) POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MAIS PRECISAMENTE, NO LOTEAMENTO PARQUE AUGUSTO SILVEIRA DE QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU NO SENTIDO DE SE CONSTRUIR UMA PRACINHA NO LOCAL CONHECIDO POPULARMENTE POR “CEASA” LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RESTAURAÇÃO E/OU CONSERTO DE CALÇAMENTO NA RUA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL LOCAL, MAIS PRECISAMENTE, DO LADO ESQUERDO DAQUELA PRAÇA DE ESPORTES TOTALIZANDO EM TORNO DE 100 (CEM) METROS DE EXTENSÃO.

APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCM FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO-PCG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE) DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR SR. JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZA.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ROÇAGEM DAS ESTRADAS VICINAIS BEM COMO, SOLICITO O ENVIO DAS MÁQUINAS DO PAC/2 PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA TAMBÉM REALIZAR A ABERTURA, MANUTENÇÃO E CONSERTO DAQUELAS ESTRADAS DAS LOCALIDADES DE: RIO NILO, COIÓ, TRONQUEIRAS NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA SE RESPONSABILIZAR PELA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA E REFORMA DO CALÇAMENTO DAS LOCALIDADES DE ESPETOS E GURITIBA NESTE MUNICÍPIO.
REQUEIRO, A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA LOCALIDADE CONHECIDA POR VILA CLEMENTE NO ASSENTAMENTO BASTIÕES NESTE MUNICÍPIO.

CONCEDE A DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULA EM INSTITUIÇÃO MATRICULADO EM INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2015 DE 22/06/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, REFENTE AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°001/2015 DE 15/04/2015 QUE TRATA: DISPÕE SOBRE A S DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -LDO/2016 DO MUNICÍPIO DE MULUNGU.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2015 DE 22/06/2015 AO PROJETO DE LEI N° 001/2015 DE 15/04/2015 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016-LDO/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICA O ARTIGO 10 CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 001/2015 DE 15/04/2015.

CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU BEM COMO A POPULAÇÃO DE MULUNGU, PARA PARTICIPAREM DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA A REALIZAR-SE NO DIA: 21 DE JUNHO DE 2015 AS 10 HORAS NA SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES O PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - LDO/2016.

CONVOCAR OS SENHORES VEREADORES BEM COMO, A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA PARTICIPAREM DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA A REALIZAR-SE-A NO DIA: 22(VINTE E DOIS) DE JUNHO DE 2017 AS 10:00 HORAS NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA A CONSTRUÇÃO DE 01(UMA)ESCADARIA PRECISAMENTE, NO TRECHO QUE DÁ ACESSO A RUA AO LADO DO POSTO DE SAÚDE WALDEMAR DE ALCÂNTARA, DO QUAL É UMA SUBIDA ÍNGREME QUE TAMBÉM DÁ ACESSO A RUA PADRE CLEILSON CAMPOS DE MOURA NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ - CEIMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MULUNGU PARA O DECÊNIO DE 2015/2025 E DÁ OUTRAS PRIOVIDENCIAS.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO LUMINÁRIAS NOS POSTES NA LOCALIDADE DE FLAMENGO, INICIANDO DA RESIDÊNCIA DA SENHORA DINA MARTINS E FINALIZANDO DEFRONTE AO MATADOURO PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA A SUBSCRIÇAO E REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO N° 020/2013 DE 25/04/2013 TAMBÉM DE MINHA AUTORIA, AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS E LEGAIS PARA A INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE MANEIRA URGENTE URGENTÍSSIMA, NOS POSTES NA LOCALIDADE DE ASSENTAMENTO BASTIÕES MAIS PRECISAMENTE, NO TRECHO COMPREENDENDO ENTRE O COMÉRCIO DO SR. JOSÉ ELIAS ATÉ AS RESIDÊNCIAS NA LOCALIDADE DE SÍTIO BASTIÕES, TRECHO ESTE CONHECIDO COMO “MURO DO ZÉ ELIAS” NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA FRANCISCO GOIS UCHÔA (AV. PERIMETRAL), EM DIREÇÃO A ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 242/2014 DE 02 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. REFERENTE AO PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A VIABILIZAÇÃO DA REFORMA URGENTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VEREADOR ANTÔNIO ERIVAN FERREIRA DA SILVA NA LOCALIDADE DE LAMEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - LDO/2016.

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RETIRADA DO LIXO NA RUA: ANTENOR FROTA WANDERLEY NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA SE ADQUIRIR PARA POSTERIORMENTE INSTALAÇÃO, DE DUAS(02) BALIZAS OFICIAIS NO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL LOCALIZADO NO CONJUNTO PADRE PEDROSA BEM COMO, QUE SEJA REALIZADAS BENFEITORIAS NO MESMO.

CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TRATA: CRIA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL.

REQUER E SOLICITA OUVIDO O PLENÁRIO, A MUDANÇA DA DATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA LEGISLATIVA CONFORME O CALENDÁRIO OFICIAL DE SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE ESTÁ PREVIAMENTE MARCADA PARA O DIA: 15 DE ABRIL DE 2015, ÀS 19:00 HORAS, PARA QUE SEJA REALIZADA NO DIA: 16 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, RESPEITANDO O HORÁRIO DAS 19:00 HORAS.