FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A LEGISLATURA 2001/2004.

FICA DECRETADO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, N° 210/08, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, VOTADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA: 04 |(QUATRO) DE FEVEREIRO DE 2009, QUE APROVOU O REFERIDO PARECER.

CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMARÁ E ADJACÊNCIAS NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
ART. 1° - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMARÁ E ADJACÊNCIAS, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO JURÍDICO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FICAM CRIADO A TÍTULOS DE CARGOS EM COMISSÃO, OS CARGOS ABAIXO:
I - ASSESSOR JURÍDICO - CC-I - 01 VAGA;
II - CHEFE DE GABINETE - CC-II - 01 VAGA;
III - SECRETÁRIO - CCII- 01 VAGA;
IV - AUXILIAR DE CONTABILIDADE - CC-II -01 VAGA;
V - RELAÇÕES PÚBLICAS CC-II - 01 VAGA;
VI - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CC-III - 03 VAGAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, A "MISSA DOS VAQUEIROS", EVENTO DE CUNHO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.