ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ NO VALOR DE R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 15.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 15.00,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 15.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
DECRETA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCM- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS N° 210/08 FAVORÁVEL A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE. VOTADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA: 04 DE FEVERERIO DE 2009.
FAZ SABER QUE NO DIA 04(QUATRO) DE FEVEREIRO DE 2009, AS 9:00 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU,SITO A PRAÇA COLETOR BEZERRA BORGES N° 63, CENTRO, MULUNGU/CE, OCORRERÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA JULGAMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TCM-TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU DO EXERCÍCIO DE 2006(DOIS MIL E SEIS), DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR SR. FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE.
CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, NO DIA 15(QUINZE) DE JANEIRO DE 2009 AS 08:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, SITO A PRAÇA COLETOR BEZERRA BORGES N° 63, CENTRO, MULUNGU/CE, NO DIA 14(QUATORZE) DE JANEIRO DE 2009, AS 9:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2009 DE 14/01/2009, QUE TRATA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.
PROPOSTA DE SUB-EMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003 REFERENTE A LEI MUNICPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000 DE ACORDO COM O ARTIGO 95 PARÁGRAFO 6° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MULUNGU.
ALTERA O ART. 1° DA EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003 ATINENTE A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000.
"ART. 1° - FICA ASSEGURADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DESTA SUB-EMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003 REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MULUNGU, O REPASSE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS ENQUANTO HOUVER O PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PARTE VARIÁVEL DO PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, REPASSADA AO FUNDO DO M.S. - MINISTÉRIO DE SAÚDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)."
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 005/2006 DE 08/12/2006 DOS VEREADORES MUNICIPAIS, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 162 DA LEI MUNICIPAL N° 008/1993 DE 30/06/1993 ATINENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
"ART. 162 - A ABERTURA E O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS OBEDECERÃO O SEGUINTE HORÁRIO:"
"PARÁGRAFO 2° - SERÁ PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA ATÉ AS 23 HORAS E AS SEXTAS, SÁBADOS E DOMINGOS ATÉ AS 00 HORAS DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS: FARMÁCIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, TRAILLERS E CONGÊNERES, FICANDO AINDA ESTIPULADO O HORÁRIO DE 24 HORAS NOS PERÍODOS NATALINOS, FESTEJOS E EVENTOS DE MODO GERAL."
DESAPROVADA - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2006 DE 17/03/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ALVES MOREIRA, AO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 63 INCISO I DA LEI ORGÂNICA E DOS ARTS. 87 CAPUT, 88 INCISO I, 93 CAPUT E; 95 PARÁGRAFO 5° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
ALTERA O ART. 11 CAPUT, E O ART. 14 CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA RESOLUÇÃO N° 001/2004 E 15/02/2004.
"ART. 11 - SERÁ DE 01(UM) ANO O MANDATO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, PERMITIDA A REELEIÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS PARA O MESMO CARGO.".
"ART. 14 - A ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, PARA OS ANOS SUBSEQUENTES, REALIZAR-SE-Á NA ÚLTIMA SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLASTIVO."
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 3.000,00.
ART. 2° - O VICE-PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 2.000,00.
ART. 3° - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 1.200,00.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - FECOMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - FECOMU, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS E COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ N° 04.593.517/0001-92, LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE RUA QUE INDICA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - FICA CRIADA O NOME DE RUA: ANTÔNIO BRAZ DE SOUZA, O LOTEAMENTO PARQUE AUGUSTO SILVEIRA DE QUEIROZ LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DEMULUNGU, MAIS PRECISAMENTE, CONFRONTANDO-SE AO NORTE: COM ESTRADA QUE DÁ ACESSO A CIDADE CARIDADE. AO SUL: COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SENHOR EVALDO LOPES QUEIROZ. AO LESTE: COM O CONJUNTO PADRE PEDROSA. E A OESTE: COM TERRAS DO SENHOR FRANCISCO BEZERRA NETO. A CITADA RUA SE ESTENDE POR APROXIMADAMENTE 150 METROS, ONDE MORAM 10 FAMÍLIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DISTRITO, AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, CRIAÇÃO DE BAIRROS CONTENDO NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° FICA CRIADO O DISTRITO DE LAMEIRÃO NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E CRIAÇÃO DE BAIRROS CONTENDO A NOMENCLATURA E NUMERÇÃO DE RUAS E RESIDÊNCIAS.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003, DE AUTORIA DOS VEREADORES DESTA CASA, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000. MODIFICA-SE O ARTIGO 1° CAPUT E O ARTIGO 2° CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000.
ART. 1° - FICA ASSEGURADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DESTA EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 057/2000, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MULUNGU, O REPASSE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PARTE VARIÁVEL DO PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, CORRESPONDENDO AO INCENTIVO NO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS, REPASSADO A FUNDO DO M.S. - MINISTÉRIO DA SAÚDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU.
ART. 2° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NESSE MNUNICÍPIO, CONCEDENDO E DESTINANDO A ENTIDADE PORVENTURA CONVENIADA, RECURSOS FINANCEIROS, VARIANDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUIÇÃO E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, VISANDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO CUSTEIO COMO INCENTIVO PARA MELHORAR A AUTO ESTIMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MULUNGU. O REFERIDO REPASSE DEVERÁ SER DESTINADO ÚNICA, EXCLUSIVAMENTE E DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁROIS DE SAÚDE FICANDO PARA OS MESMOS, UTILIZÁ-LO COMO AJUDA DE CUSTO EM MELHORAMENTO DE SEU DESEMPENHONHO COTIDIANO DE TRABLAHO.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO BEZERRA NETO, ALUIZIO BARROS DIAS, FRANCISCO VALDIR BEZERRA DA ROCHA, FERNANDO LUIS SOUTO MARTINS, FRANCISCO FÁBIO MARTINS ROCHA, ANTÔNIO ERIVAN FERREIRA DA SILVA (FALECIDO). EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1° E O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000 QUE FICARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1° - FICA ASSEGURADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DESTA EMENDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS, O REPASSE DE 20% DA PARTE VARIÁVEL DO PAB-PLANO DE ATENÇÃO BÁSICA CORRESPONDENTE AO INCENTIVO NO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS, REPASSADO AO FUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 010/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM 25/11/2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 34.
"ART. 34 - OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO FIXADOS POR RESOLUÇÃO, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS."
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 009/2002 DE 15/11/2002 - APROVADA EM: 25/11/2002.
EMENTA: SUPRIME O ART. 33 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, ACRESCENTANDO-LHE OS INCISOS I, II, III E IV.
"ARTIGO SUPRIMIDO: "ART. 33 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ DIVIDIDA EM PARTE FIXA E VARIÁVEL."
"ARTIGO 35 - OS VEREADORES PERCEBERÃO A TÍTULO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO ACRÉSCIMOS DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS SEGUINTES LIMITE:?
I - TETO MÁXIMO DE 30% DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL;
II - O TOTAL DAS DESPESAS COM SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO;
III - O TOTAL DAS DEPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO-SE OS SUBSÍDIOS E AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NÃO PODERÁ EXCEDER A 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E;
IV - O TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO-SE OS SUBSÍDIOS E AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NÃO PODERÁ EXCEDER A 70% DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL."
"I - ELEGER BIENALMENTE A SUA MESA DIRETORA EM PRIMEIRO DE JANEIRO;
III - FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFIETO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;
IV - EXERCER, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
XX - DECIDIR SOBRE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR, POR QUÓRUM QUALIFICADO DE NO MÍNIMO 2/3, EM VOTAÇÃO SECRETA. "
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 006/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM: 25/11/2002.
EMENTA: MODIFICA O ART. 27.
" ART. 27 - O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUÍDA POR REPRESENTNATES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRETO E SECRETO, SIMULTANEAMENTE, COM O PREFEITO E VICE-PREFEITO E INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, PARA UMA LEGISLATURA DE 4(QUATRO) ANOS."
XIV - PROMULGAR AS EMENDA À LEI ORGÂNICA.
XV - ENCAMINHAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, OS BALANCETES ANALÍTICOS MENSAIS ACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RECEITA E DA DESPESA E DEMAIS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO DISPONIBILIZÁ-LOS EM LOCAL APROPRIADO PARA O ACESSO AOS VEREADORES E A QUALQUER CIDADÃO. "
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANCIA DE MULUNGU N° 004/2002 DE 15/11/2002.
EMENTA : MODIFICA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 42.
" PARÁGRAFO 2° - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, A PARTIR DE 01° JANEIRO, SOB A PRESIDENCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO, SERÃO REALIZADAS SESSÕES PREPARATÓRIAS PARA POSSE DOS VEREADORES DIPLOMADOS E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA E DE SUAS COMISSÕES. O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO, UM ÚNICA VEZ E POR IGUAL PERÍODO. "
NOTA IMPORTANTE: PROPOSTA DE EMENDA DESAPROVDDA. EM 25/11/2002.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 003/2002 DE 15/11/2002. EMENTA: MODIFICA O ART. 25 E SEU PARÁGRAFO 1°.
ART. 1° - O CAPUT DO ART. 25 E SEU PARÁGRAFO 1° PASSA A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES:
"ART. 25 - SÃO ESTÁVEIS, APÓS 03 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO".
PARÁGRAFO 1° - O SERVIDOR PÚBLICO SÓ PERDERÁ O CARGO:
I - EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
II - MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA E;
III - MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DA LEI, ASSEGURADA AMPLA DEFESA."
NOTA IMPORTANTE: PROPOSTA DE EMENDA FOI DESAPROVADA NO DIA: 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNCIA DE MULUNGU N° 002/2002 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2002. EMENDA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6° AO ARTIGO 103 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE MULUNGU N° 001/2002 DE 15/11/2002. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20, PASSANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO A SER PARÁGRAFO 1° E; ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2° E 3°.
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