CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM A SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS-SINDSEP, SITUADO A RUA PADRE PEDQUITO N° 107, CENTRO, MULUNGU/CE, NO DIA: 29(VINTE E NOVE DE JULHO DE 2009, AS 15:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE ACORDO AINDA, COM O ARTIGO 124 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ NO VALOR DE R$: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICPAL DE MULUNGU. O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 20.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ NO VALOR DE R$: 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 8.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007(DOIS MIL E SETE) DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE.

DECRETA APROVADO O PARECER PRÉVIO DO TCM - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS N° 28/2009 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICPAL DE MULUNGU/CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 DE RESPONSABILIDADDE DO EX-PREFEITO FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE. FICANDO AS REFERIDAS CONTAS DESAPROVADAS.

FAZ SABER QUE NO DIA: 21(VINTE E UM) DE MAIO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, À PRAÇA COLETOR BEZERRA BORGES N° 63, CENTRO, MULUNGU/CE, OCORRERÁ UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA JULGAMENTO FINAL DO PARECER PRÉVIO DO TCM-TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2007(DOIS MIL E SETE) DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR SR. FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ NO VALOR DE R$: 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 19.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N° 002/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CLEANTO BEZERRA UCHÔA AO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 31/03/2009, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E ESTABELECE OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADICIONA AO ARTIGO 5°, O PARÁGRAFO 8°, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, QUE FICARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"PARÁGRAFO 8° - A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O INCISO I PARÁGRAFO 1° DESTE ARTIGO (REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL), É DO PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO, PORÉM SOMENTE SERÁ SUBSTITUÍDO APÓS O CUMPRIMENTO DE SEU MANDATO."

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N° 001/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CLEANTO BEZERRA UCHÔA AO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 31/03/2009, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E ESTABELECE OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADICIONA AO ARTIGO 5° EM SEU PARÁGRAFO 1°, INCISO I DO PROJETO DE LEI N° 008/2009 DE 08/04/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL, A ALÍNEA "F", QUE FICARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"F) - UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ NO VALOR DE R$: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 15.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 15.00,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$: 15.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

DECRETA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCM- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS N° 210/08 FAVORÁVEL A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE. VOTADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA: 04 DE FEVERERIO DE 2009.

FAZ SABER QUE NO DIA 04(QUATRO) DE FEVEREIRO DE 2009, AS 9:00 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU,SITO A PRAÇA COLETOR BEZERRA BORGES N° 63, CENTRO, MULUNGU/CE, OCORRERÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA JULGAMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TCM-TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU DO EXERCÍCIO DE 2006(DOIS MIL E SEIS), DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR SR. FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE.

CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, NO DIA 15(QUINZE) DE JANEIRO DE 2009 AS 08:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, SITO A PRAÇA COLETOR BEZERRA BORGES N° 63, CENTRO, MULUNGU/CE, NO DIA 14(QUATORZE) DE JANEIRO DE 2009, AS 9:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2009 DE 14/01/2009, QUE TRATA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.

PROPOSTA DE SUB-EMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003 REFERENTE A LEI MUNICPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000 DE ACORDO COM O ARTIGO 95 PARÁGRAFO 6° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE MULUNGU.

ALTERA O ART. 1° DA EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003 ATINENTE A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000.

"ART. 1° - FICA ASSEGURADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DESTA SUB-EMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003 REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MULUNGU, O REPASSE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS ENQUANTO HOUVER O PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA PARTE VARIÁVEL DO PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, REPASSADA AO FUNDO DO M.S. - MINISTÉRIO DE SAÚDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)."

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 005/2006 DE 08/12/2006 DOS VEREADORES MUNICIPAIS, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 162 DA LEI MUNICIPAL N° 008/1993 DE 30/06/1993 ATINENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

"ART. 162 - A ABERTURA E O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS OBEDECERÃO O SEGUINTE HORÁRIO:"

"PARÁGRAFO 2° - SERÁ PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA ATÉ AS 23 HORAS E AS SEXTAS, SÁBADOS E DOMINGOS ATÉ AS 00 HORAS DOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS: FARMÁCIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, TRAILLERS E CONGÊNERES, FICANDO AINDA ESTIPULADO O HORÁRIO DE 24 HORAS NOS PERÍODOS NATALINOS, FESTEJOS E EVENTOS DE MODO GERAL."

DESAPROVADA - PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2006 DE 17/03/2006 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ALVES MOREIRA, AO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 63 INCISO I DA LEI ORGÂNICA E DOS ARTS. 87 CAPUT, 88 INCISO I, 93 CAPUT E; 95 PARÁGRAFO 5° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

ALTERA O ART. 11 CAPUT, E O ART. 14 CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA RESOLUÇÃO N° 001/2004 E 15/02/2004.

"ART. 11 - SERÁ DE 01(UM) ANO O MANDATO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, PERMITIDA A REELEIÇÃO DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS PARA O MESMO CARGO.".

"ART. 14 - A ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, PARA OS ANOS SUBSEQUENTES, REALIZAR-SE-Á NA ÚLTIMA SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLASTIVO."

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 3.000,00.
ART. 2° - O VICE-PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 2.000,00.
ART. 3° - OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$: 1.200,00.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - FECOMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - FECOMU, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS E COM PRAZO INDETERMINADO DE DURAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ N° 04.593.517/0001-92, LOCALIZADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE RUA QUE INDICA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - FICA CRIADA O NOME DE RUA: ANTÔNIO BRAZ DE SOUZA, O LOTEAMENTO PARQUE AUGUSTO SILVEIRA DE QUEIROZ LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO DEMULUNGU, MAIS PRECISAMENTE, CONFRONTANDO-SE AO NORTE: COM ESTRADA QUE DÁ ACESSO A CIDADE CARIDADE. AO SUL: COM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SENHOR EVALDO LOPES QUEIROZ. AO LESTE: COM O CONJUNTO PADRE PEDROSA. E A OESTE: COM TERRAS DO SENHOR FRANCISCO BEZERRA NETO. A CITADA RUA SE ESTENDE POR APROXIMADAMENTE 150 METROS, ONDE MORAM 10 FAMÍLIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL EVANGÉLICO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DISTRITO, AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO, CRIAÇÃO DE BAIRROS CONTENDO NOMENCLATURA E NUMERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° FICA CRIADO O DISTRITO DE LAMEIRÃO NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E CRIAÇÃO DE BAIRROS CONTENDO A NOMENCLATURA E NUMERÇÃO DE RUAS E RESIDÊNCIAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2003 DE 28/05/2003, DE AUTORIA DOS VEREADORES DESTA CASA, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000. MODIFICA-SE O ARTIGO 1° CAPUT E O ARTIGO 2° CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000.

ART. 1° - FICA ASSEGURADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DESTA EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 057/2000, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MULUNGU, O REPASSE DE 20% (VINTE POR CENTO) DA PARTE VARIÁVEL DO PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, CORRESPONDENDO AO INCENTIVO NO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS, REPASSADO A FUNDO DO M.S. - MINISTÉRIO DA SAÚDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU.

ART. 2° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NESSE MNUNICÍPIO, CONCEDENDO E DESTINANDO A ENTIDADE PORVENTURA CONVENIADA, RECURSOS FINANCEIROS, VARIANDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUIÇÃO E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, VISANDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO CUSTEIO COMO INCENTIVO PARA MELHORAR A AUTO ESTIMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MULUNGU. O REFERIDO REPASSE DEVERÁ SER DESTINADO ÚNICA, EXCLUSIVAMENTE E DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁROIS DE SAÚDE FICANDO PARA OS MESMOS, UTILIZÁ-LO COMO AJUDA DE CUSTO EM MELHORAMENTO DE SEU DESEMPENHONHO COTIDIANO DE TRABLAHO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO BEZERRA NETO, ALUIZIO BARROS DIAS, FRANCISCO VALDIR BEZERRA DA ROCHA, FERNANDO LUIS SOUTO MARTINS, FRANCISCO FÁBIO MARTINS ROCHA, ANTÔNIO ERIVAN FERREIRA DA SILVA (FALECIDO). EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1° E O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 057/2000 DE 13/11/2000 QUE FICARÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1° - FICA ASSEGURADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DESTA EMENDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS, O REPASSE DE 20% DA PARTE VARIÁVEL DO PAB-PLANO DE ATENÇÃO BÁSICA CORRESPONDENTE AO INCENTIVO NO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS, REPASSADO AO FUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ.