CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA PARTICIPAREM DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA: 27(VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2014
ÀS 17:00 HORAS.
CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, SR. ALISIO FERREIRA FARIAS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SUA PASTA, CONFORME OFICIO N° 048/2014 DESTA CASA LEGISLATIVA.
CONVOCAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SR. NILTON HOLANDA DE SÁ, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SUA PASTA CONFORME OFICIO DESTA CÂMARA DE N° 046/2014.
QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO ITAREMA FINALIZANDO NO SÍTIO RIO NILO NESTE MUNICÍPIO E ROÇAGEM E CAPINAGEM DESTA ESTRADA VICINAL.
RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTRADA QUE SE INICIA NAS PROXIMIDADES DO FÓRUM DA COMARCA DE MULUNGU EM DIREÇÃO AO SÍTIO RIO NILO E TAMBÉM, ROÇAGEM E CAPINAGEM DESTA ESTRADA VICINAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PMG DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
01 PROCURADOR JURÍDICO.................................................R$: 5.000,00.
01 PROCURADOR-ADJUNTO................................................R$: 4.000,00.
02 ASSESSORES TÉCNICOS DA PROCURADORIA GERAL ...R$: 1.100,00.
PROJETO DE LEI DESAPROVADO PELA CÂMARA EM: 20 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DA CASA DE CULTURA, CONFORME TERMO DE AJUSTE N° 001/2014, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA - SECULT (CE).
O PRESENTE CRÉDITO É NO MONTANTE DE R$: 163.997,79 (CENTO E SESCENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMNTARES ATÉ O VALOR DE R$: 6.993.600,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), O QUE CORRESPONDE A 30%(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.
REQUERIMENTO (SUBSCRIÇÃO) QUE REUQER QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A LIMPEZA DOS CÓRREGOS E MARGENS DE ESTRADAS VICINAIS (CAPINAGEM/RETIRADA DE ENTULHOS) QUE COMPETIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS ÁREAS TANTO URBANA QUANTO RURAL DE MULUNGU.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SUE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014 DE 25/05/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS II NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS II ESTABELECERÁ NORMAS PARA QUITAÇÃO À VISTA OU PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, TAXAS DIVERSAS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E; A PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.369 DE 08 DE JULHO DE 2013.
QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA SE INSTALAR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA RUA PRINCIPAL DE NOSSA CIDADE A RUA CORONEL JUSTINO CAFÉ.
E QUE SEJA PROVIDENCIADO DENTRO DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, A PERMANENCIA DOS POLICIAIS MILITARES DESTE MUNICÍPIO NA ÁREA CENTRAL BANCÁRIA E COMERCIAL DA CIDADE, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS.
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO E PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, ABAIXO DESCRITOS, COM CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS SEMANAIS, A PARTIR DA EDIÇÃO DESTA LEI, FICAM AMPLIADOS E EFETIVADOS COM CARGA HORARIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
CARGOS: QUANTIDADE:
AGENTE ADMINISTRATIVO ......................02
VIGIA..........................................................02
AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS...........39
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 223/2013 DE 09 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ PISO SALARIAL NACIONAL NO VALOR DE R$: 1.697,37 PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁIIRAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, ABAIXO ASSINADA, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A EFETIVA LIMPEZA PÚBLICA DA RETIRADA DO LIXO E DO MANUSEIO DA CAPINAGEM DEFRONTE AS RESIDENCIAS NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO.
CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU NO DIA: 09(NOVE) DE ABRIL DE 2014 ÀS 10:00 HORAS, PARA PARTICIPAREM DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O VEREADOR JOÃO PAULO RAMALHO CARDOSO, VEM COM O DEVIDO RESPEITO APRESENTAR O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E TAMBÉM, PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE:
1 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À VIABILIZAÇÃO POR MEIOS LEGAIS E CABÍVEIS, PARA O DESLOCAMENTO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, MAIS PRECISAMENTE NA RUA: SANTA INÊS MAIS PRECISAMENTE, NA ENTRADA QUE DÁ ACESSO A RUA: JOÃO SARAIVA DIEB EM NOSSO MUNICÍPIO.
O VEREADOR ANTÔNIO HUGO FREITAS MAGALHÃES, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA COLOCAÇÃO DE 05(CINCO) LUMINÁRIAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MAIS PRECISAMENTE NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NA RUA PROXIMA AO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL.
O VEREADOR ANTÔNIO HUGO FREITAS MAGALHÃES, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO INICIANDO-SE DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO PELA AVENIDA FRANCISCO GOIS UCHÔA (AV. PERIMETRAL) AO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO.
O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA, ABAIXO ASSINADO, VEM SUBSCREVER, E APRESENTAR O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
01 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS E/OU REFLETORES NO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL LOCALIZADO NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO.
O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
01 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A COLOCAÇÃO DE UM ANEL E CONSEQUENTEMENTE DE UMA TAMPA NO CACIMBÃO QUE SE LOCALIZA PRECISAMENTE PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL, QUE ABASTECE A COMUNIDADE DO CONJUNTO PADRE PEDROSA A ATENDE MUITAS MULHERES LAVADEIRAS DE ROUPAS DAQUELA COMUNIDADE.
O VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
01 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA QUE SEJAM COLOCADAS LUMINÁRIAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO TRECHO QUE SE INICIA DA RESIDÊNCIA DO SAUDOSO SR. NERTAN CAFÉ E FINALIZANDO ATÉ O INÍCIO DA LOCALIDADE DE GURITIBA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014 DE 28/0202014 - DE AUTORIA DO VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. QUE TRATA: ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - O IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PODERÁ SER PAGO EM PARCELAS, QUANDO REQUERIDO O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL AUTORIZADO A CONCEDER 5,66% (CINCO VÍGULA SESCENTA E SEIS POR CENTO), DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CARGOS ABAIXO ESPCIFICADOS COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIIAR DE LABORATÓRIO, FISCAL DE MEIO AMBIENTE; FISCAL DE OBRAS E POSTURAS; MOTIRSTIA CATEGORIAS A. B, E C; MOTORISTA CATEGORIA D; MONITOR DE ARTES; MONITOR DE CULTURA; SECRETÁRIO ESCOLAR; TÉCINICO EM ENFERMAGEM.
INDICA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, PARA A VIABILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.
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