PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2015 DE 07/12/2015 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 010/2015 DE 06/11/2015 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS II, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICA O INCISO I, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4°, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 5°, OS INCISOS II, III E IV DO ART. 6°, O ART. 14 CAPUT E O ART. 16 CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 010/2015 DE 06/11/2015.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2015 DE 07/12/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.

SUBSCRITA PELOS VEREADORES: ANT° HUGO FREITAS MAGALHÃES; ANT° MARGELA FAUSTINO VIDAL; ANT° BARBOSA VIEIRA; JOÃO PAULO RAMALHO CARDOSO; LUCIANO FERREIRA DA SILVA E; DJAMYLSON MARTINS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 010/2015 DE 06 /11/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS III NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMENCLATURA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PASSANDO A DENOMINAR-SE: RUA: JOSÉ MILTON NICOLAU RIBEIRO. ACOMPANHADO DE PARECER N° 022/2015 DE 07/12/2015 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS III NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER N° 021/2015 DE 25/11/2015 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E; PARECER N° 010/2015 DE 25/11/2015 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO INTEGRANTES DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS, BEM COMO A POPULAÇÃO EM GERAL, PARA PARTICIPAREM DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA A REALIZAR-SE NO DIA: 19 DE OUTUBRO DE 2015, AS 10 HORAS NA SEDE DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

FIXA A DATA BASE ESPECÍFICA PARA NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MULUNGU.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI MUNICPAL QUE TRATA: FIXA DATA ESPECÍFICA PARA NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MULUNGU.

NORMATIZA O CALENDÁRIO OFICIAL DE PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS/ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O "PROGRAMA REMÉDIO EM CASA", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - LOA/2016.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU NO SENTIDO DE SE CONSTRUIR UMA PRACINHA NO LOCAL CONHECIDO POPULARMENTE POR “CEASA” LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.
02 - REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU NO SENTIDO DE SE CONSTRUIR CALÇAMENTO NA QUEBRADA DO JOVÊNCIO NA LOCALIDADE DE LAMEIRÃO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA ADQUIRIR TERRENO AO LADO DO CEMITÉRIO SÃO GERARDO PARA AUMENTAR A ÁREA E A OFERTA DE VAGAS PARA SEPULTAMENTOS DE FALECIDOS E FALECIDAS EM NOSSO MUNICÍPIO. E QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA ADEQUAÇÃO NAS ESTRUTURAS DO CEMITÉRIO SÃO GERARDO QUE É ADMINISTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS (GERIÁTRICAS) PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E/OU PESSOAS TIDAS COMO ESPECIAIS, EM NOSSO MUNICÍPIO DE MULUNGU.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE MULUNGU ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SMTDS, A IMPLANTAR O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROVER MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS-ACE, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE TRATA: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES DE APOIO A DOCÊNCIA-PCCR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 122/2006 DE 31 DE MAIO DE 2006.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EREMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES DE APOIO A DOCÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MUNIICPAL N° 122/2006 DE 31 DE MAIO DE 2006.

DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2015 DE 03/08/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE TRATA: DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 005/2015 DE 30/08/2015 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE PASSARÁ A VIGORÁ COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"PARÁGRAFO PRIMEIRO - SERÃO OFERTADAS PARA CURSO TÉCNICO A CADA O2(DOIS) ANOS, VAGAS QUE SERÃO PREENCHIDAS DE ACORDO COM A DEMANDA DE PROCURA DO SERVIDOR. PARA CURSO SUPERIOR QUE TENHA UMA VARIÁVEL DE ACORDO COM O CURSO, DE 04(QUATRO) A O5(CINCO) ANOS. AS REFERIDAS VAGAS FICAM ASSIM DISTRIBUÍDAS: ENSINO TÉCNICO: 20(VINTE) VAGAS, SENDO 05(CINCO) PARA SERVIDORES DO SETOR DE EDUCAÇÃO, 05(CINCO) PARA SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE; 05(CINCO) PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E; 05(CINCO) PARA DEMAIS SERVIDORES.
PARA NÍVEL SUPERIOR: 11(ONZE) VAGAS, SENDO: 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DO SETOR DA EDUCAÇÃO; 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE; 03(TRÊS) PARA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO: 02(DOIS) PARA DEMAIS SERVIDORES."

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA N° 001/2015 DE 01/09/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, QUE TRATA: ADICIONA O PARÁGRAFO 1° AO ARTIGO 2° REFERENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2015 DE 30/08/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.

EMENTA: CONCEDE DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU SOLICITANDO DA MESMA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A COLOCAÇÃO DE 04(QUATRO) LUMINÁRIAS NOS 04(QUATRO) POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MAIS PRECISAMENTE, NO LOTEAMENTO PARQUE AUGUSTO SILVEIRA DE QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE TENHAM PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU NO SENTIDO DE SE CONSTRUIR UMA PRACINHA NO LOCAL CONHECIDO POPULARMENTE POR “CEASA” LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUER, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA RESTAURAÇÃO E/OU CONSERTO DE CALÇAMENTO NA RUA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL LOCAL, MAIS PRECISAMENTE, DO LADO ESQUERDO DAQUELA PRAÇA DE ESPORTES TOTALIZANDO EM TORNO DE 100 (CEM) METROS DE EXTENSÃO.

APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCM FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO-PCG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE) DE RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR SR. JOSÉ MANSUETO MARTINS DE SOUZA.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA ROÇAGEM DAS ESTRADAS VICINAIS BEM COMO, SOLICITO O ENVIO DAS MÁQUINAS DO PAC/2 PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA TAMBÉM REALIZAR A ABERTURA, MANUTENÇÃO E CONSERTO DAQUELAS ESTRADAS DAS LOCALIDADES DE: RIO NILO, COIÓ, TRONQUEIRAS NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA SE RESPONSABILIZAR PELA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA E REFORMA DO CALÇAMENTO DAS LOCALIDADES DE ESPETOS E GURITIBA NESTE MUNICÍPIO.
REQUEIRO, A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA LOCALIDADE CONHECIDA POR VILA CLEMENTE NO ASSENTAMENTO BASTIÕES NESTE MUNICÍPIO.

CONCEDE A DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULA EM INSTITUIÇÃO MATRICULADO EM INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2015 DE 22/06/2015 AO PROJETO DE LEI N° 001/2015 DE 15/04/2015 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016-LDO/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICA O ARTIGO 10 CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 001/2015 DE 15/04/2015.