ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE - TPECS, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU, DE AUTORIA DO VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE A PROPOSIÇÃO ABAIXO DISCRIMINADA:
PROJETO DE LEI N° 002/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI N° 214/2012 DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÕES E CESSÕES.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU. DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS.

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU EXERCÍCIO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÃMARA MUNICPAL DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU PARA A LEGISLATURA 2017/2020 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 3° - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FICARÁ CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE: ALUIZIO BARROS DIAS-PP
RELATOR: VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO – PMN
MEMBRO/SECRETÁRIO: FRANCISCO RAFAEL VITORIANO VINHAS-PSD.

ART. 4° - A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FICARÁ CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE: LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA – PSD
RELATOR: ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA – PSD.
MEMBRO/SECRETÁRIO: FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO-PSD

ART. 5° - A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO FICARÁ CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE: ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA – PSD
RELATOR: ANTÔNIO MARGELA FAUSTINO VIDAL – PSD
MEMBRO/SECRETÁRIO: ALUÍZIO BARROS DIAS-PP.

ART. 6° - A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FICARÁ CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES MEMBROS:
PRESIDENTE: RAIMUNDO CARLOS CÉSAR VENANCIO BATISTA-PP
RELATOR: FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO – PMN
MEMBRO/SECRETÁRIO: LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA-PSD.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA.

ART. 1° - FICA ESTABELECIDO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE SE INICIARÁ DAS 08H00MIN., E TERMINARÁ ÀS 14H0MIN., DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, SEM INTERRUPÇÃO E SEM PREJUÍZOS ÀS SESSÕES NO HORÁRIO EM QUE FOREM REALIZADAS.

REQUERER A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇOES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PELO MESMO, A SER ENVIADO POSTERIORMENTE A ESTA CAMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, REFERENTE A CONCESSÃO DE AUMENTO E/OU REAJUSTE SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS-ESTATUTÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MULUNGU DOS SEGUINTES CARGOS: MOTORISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AGENTE ADMINISTRATIVO. E AINDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MULUNGU NOS CARGOS DE: MOTORISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO. E QUE SEJA REVISTO O ADICIONAL NOTURNO.

A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇOES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, DE SE REALIZAR CAPTAÇÃO SUBTERRANEA PARA PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01 (UM) POÇO PROFUNDO NO ESPAÇO EXTERNO DO HOSPITAL MATERNIDADE WALDEMAR DE ALCANTARA NESTE MUNICIPIO.

A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇOES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, DE SE REALIZAR A REFORMA DO CALÇAMENTO NA LOCALIDADE DE FLAMENGO NESTE MUNICIPIO, COM INICIO NA RESIDENCIA DO SALDOSO SENHOR JOSÉ HOZANAN DE OLIVEIRA E FINALIZANDO NO SÍTIO CAMARÁ NESTE MUNICIPIO DE MULUNGU.

REQUER A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇOES DE REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, DE SE CONSTRUIR 04 (QUATRO) PASSAGENS MOLHADAS NAS SEGUNTES LOCALIDADES RURAIS SENDO: 02(DUAS) N COMUNIDADE BARRO VERMELHO; 01(UMA) NA COMUNIDADE DE FLORESTA E 01(UMA) NA COMUNIDADE DE RIO NILO NESTE MUNICIPIO DE MULUNGU.

REQUER E REINTREGRA O PEDIDO, SOLICITANDO INCLUSIVE POR ESTE VEREADOR EM GESTÕE PASSADAS A VIABILIDADE DE SE RETOMAR E/OU INSTALAR O SERVIÇO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO-CTPS, CARTEIRA DE RESERVISTA E, SE FOR POSSIVEL, CARTEIRAS DE IDENTIDADE-RG NOI MUNICIPIO DE MULUNGU.

REQUER A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, DE SE REALIZAR PEQUENA REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL, REFERENTE A CONCERTAR OS BURACOS NELE EXISTENTES, CONSTRUIR COM ALVENARIA A ENTRADA DA REFERIDA PRAÇA DE ESPORTES E INSTALAR OU CONSERTAR 2 (DUAS) BALIZAS NA MESMA, NESTE MUNICIPIO DE MULUNGU.

REQUERER A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE CALÇADAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

REQUER A VIABILIDADE DE SE REALIZAR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS LOCALIDADES DE: AREIAS, BOM LUGAR E CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICIPIO DE MULUNGU. DE A CORDO COM O QUE PRECEITUAM A LEI MUNICIPAL N° 255/2015 QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE MULUNGU A PARTICIPA DO CONSÓRCIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ-CEIMAB. E, LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 DE 10/12/2014 - INSTITUI A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP NO MUNICIPIO DE MULUNGU.

REQUER DE FORMA URGENTE, A ROÇAGEM DAS ESTRADAS VICINAIS COM ABERTURA DE VALETAS NAS LOCALIDADES RURAIS DESTE MUNICIPIO DE MULUNGU. ALÉM DE RETIRAREM E SUBSCREVER ESTE REQUERIMENTO E OUTROS REQUERIMENTOS APROVADOS ANTERIORMENTE, APRESENTADOS POR VEREADORES.

O VEREADOR ANTÔNIO MARGELA FAUSTINO VIDAL, QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM, PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, CONFORME ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO MESMO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO:
EMENTA: REQUER A VIABILIDADE DE SE REALIZAR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS LOCALIDADES DE: AREIAS, BOM LUGAR E CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU. DE ACORDO COM O QUE PRECEITUAM A LEI MUNICIPAL N° 255/2015 DE 25/06/2015 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ-CEIMAB. E, LEI MUNICIPAL N° 250/2014 DE10/12/2014 – INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP NO MUNICÍPIO DE MULUNGU.

O VEREADOR ANTÔNIO MARGELA FAUSTINO VIDAL, QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, CONFORME ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO MESMO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO:
EMENTA: REQUER A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SE REALIZAR PEQUENA REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL REFERENTE A CONSERTAR OS BURACOS NELE EXISTENTES, CONSTRUIR COM ALVENARIA A ENTRADA DA REFERIDA PRAÇA DE ESPORTES E, INSTALAR OU CONSERTAR AS 02(DUAS) BALIZAS NA MESMA, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA (ANTÔNIO NETO), QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
REQUER A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA A REGULARIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA (ANTÔNIO NETO), QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
REQUER E REITERA O PEDIDO, SOLICITADO INCLUSIVE POR ESTE VEREADOR EM GESTÕES PASSADAS, A VIABILIDADE DE SE RETOMAR E/OU INSTALAR O SERVIÇO DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO-CTPS, CARTEIRAS DE RESERVISTA E, SE FOR POSSÍVEL, CARTEIRAS DE IDENTIDADE-RG NO MUNICÍPIO DE MULUNGU.

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA (ANTÔNIO NETO), QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EMENTA: REQUER A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SE CONSTRUIR 04(QUATRO) PASSAGENS MOLHADAS NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS SENDO: 02(DUAS) NA LOCALIDADE DE BARRO VERMELHO; 01(UMA) NA LOCALIDADE DE FLORESTA E; 01(UMA) NA LOCALIDADE DE RIO NILO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

O VEREADOR VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO (BETO SERRANO), QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO MESMO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR DE VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

REQUERENDO-LHE:
A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SE REALIZAR A REFORMA DO CALÇAMENTO NA LOCALIDADE DE FLAMENGO NESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO DA RESIDÊNCIA DO SAUDOSO SENHOR JOSÉ HOZANAN DE OLIVEIRA E, FINALIZANDO NA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO SÍTIO CAMARÁ NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

O VEREADOR VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO (BETO SERRANO), QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS VEREADORES, AMPARADO NO ARTIGO 88 INCISO XII E ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR DE VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. ROBERT VIANA LEITÃO, DIGNÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

REQUERENDO-LHE:
A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SE REALIZAR CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 01(UM) POÇO PROFUNDO NO ESPAÇO EXTERNO DO HOSPITAL E MATERNIDADE WALDEMAR DE ALCÂNTARA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

EMENTA: REQUER A VIABILIDADE DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REALIDADES FINANCEIRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PELO MESMO, A SER ENVIADO POSTERIORMENTE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, REFERENTE À CONCESSÃO DE AUMENTO E/OU REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVO-ESTATUTÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DOS SEGUINTES CARGOS: MOTORISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AGENTE ADMINISTRATIVO. E AINDA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NOS CARGOS DE: MOTORISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO. E QUE SEJA REVISTO O ADICIONAL NOTURNO.

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS LEI N° 214/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÕES E CESSÕES.

CONVOCAR OS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU/CE, PARA PARTICIPAREM DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE-A NO DIA: 09(NOVE) DE FEVERERIO DE 2017, ÀS 10:00 HORAS NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.

ORDEM DO DIA: DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 DE 06/02/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO, QUE TRATA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PADRE MARCOS ANTÔNIO FREITAS MACIEL, EX-PÁROCO DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 001/2017 RELATIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA - LEI MUNICIPAL N° 286/2016 DE 04/11/2016 (LOA/2017), OBJETIVANDO DOTAR AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURUSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E PROGRMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A REFERIDA COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA PELOS VEREADORES:
PRESIDENTE: LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA.
RELATOR: FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO.
MEMBRO: VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO (BETO SERRANO).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 001/2017 DE 27/01/2017, RELATIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE DESPESA – LEI MUNICIPAL N° 286/2016 DE 04/11/2016 OBJETIVANDO DOTAR AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2° - A REFERIDA COMISSÃO SERÁ COMPOSTA PELOS VEREADORES:
PRESIDENTE: LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA – PSD.
RELATOR: FRANCISCO WELLINGTON CHAGAS ROBERTO – PMN.
MEMBRO: VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO – PHS.