DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 010/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM 25/11/2002.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 34.

"ART. 34 - OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO FIXADOS POR RESOLUÇÃO, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS."

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 009/2002 DE 15/11/2002 - APROVADA EM: 25/11/2002.

EMENTA: SUPRIME O ART. 33 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, ACRESCENTANDO-LHE OS INCISOS I, II, III E IV.

"ARTIGO SUPRIMIDO: "ART. 33 - A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ DIVIDIDA EM PARTE FIXA E VARIÁVEL."

"ARTIGO 35 - OS VEREADORES PERCEBERÃO A TÍTULO DE SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO ACRÉSCIMOS DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS SEGUINTES LIMITE:?
I - TETO MÁXIMO DE 30% DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL;
II - O TOTAL DAS DESPESAS COM SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO;
III - O TOTAL DAS DEPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO-SE OS SUBSÍDIOS E AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NÃO PODERÁ EXCEDER A 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E;
IV - O TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO-SE OS SUBSÍDIOS E AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, NÃO PODERÁ EXCEDER A 70% DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL."

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 008/2002 DE 15/11/2002 - DESAPROVADA EM: 25/11/2002.

EMENTA: MODIFICA OS INCISO I, III, IV E XX DO ART. 50.

"ART. 50 ..................................................................................................................................................................................................................................

"I - ELEGER BIENALMENTE A SUA MESA DIRETORA EM PRIMEIRO DE JANEIRO;
III - FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFIETO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS;
IV - EXERCER, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
XX - DECIDIR SOBRE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR, POR QUÓRUM QUALIFICADO DE NO MÍNIMO 2/3, EM VOTAÇÃO SECRETA. "

PROPOSTA DE MEMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 007/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM 25/11/2002.

EMENTA: ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 8°.

"ART. 8° ..........................................................................................................................................................................................................

"III - INSTITUIR TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AUTORIZAR ISENÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA E MORATÓRIA FISCAL."

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 006/2002 DE 15/11/2002. APROVADA EM: 25/11/2002.

EMENTA: MODIFICA O ART. 27.
" ART. 27 - O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUÍDA POR REPRESENTNATES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRETO E SECRETO, SIMULTANEAMENTE, COM O PREFEITO E VICE-PREFEITO E INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, PARA UMA LEGISLATURA DE 4(QUATRO) ANOS."

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 005/2002 DE 15/11/2002. - APROVADA EM : 25/11/2002.

EMENTA: ACRESCENTA OS INCISOS XIV E XV AO ART. 52.

"ART. 52: .......................................................................................................................................................................................................................

XIV - PROMULGAR AS EMENDA À LEI ORGÂNICA.
XV - ENCAMINHAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O DIA 30 DO MÊS SUBSEQUENTE, OS BALANCETES ANALÍTICOS MENSAIS ACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RECEITA E DA DESPESA E DEMAIS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO DISPONIBILIZÁ-LOS EM LOCAL APROPRIADO PARA O ACESSO AOS VEREADORES E A QUALQUER CIDADÃO. "

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANCIA DE MULUNGU N° 004/2002 DE 15/11/2002.

EMENTA : MODIFICA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 42.

" PARÁGRAFO 2° - NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, A PARTIR DE 01° JANEIRO, SOB A PRESIDENCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO, SERÃO REALIZADAS SESSÕES PREPARATÓRIAS PARA POSSE DOS VEREADORES DIPLOMADOS E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA E DE SUAS COMISSÕES. O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO, UM ÚNICA VEZ E POR IGUAL PERÍODO. "

NOTA IMPORTANTE: PROPOSTA DE EMENDA DESAPROVDDA. EM 25/11/2002.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DE MULUNGU N° 003/2002 DE 15/11/2002. EMENTA: MODIFICA O ART. 25 E SEU PARÁGRAFO 1°.

ART. 1° - O CAPUT DO ART. 25 E SEU PARÁGRAFO 1° PASSA A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES:

"ART. 25 - SÃO ESTÁVEIS, APÓS 03 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO".
PARÁGRAFO 1° - O SERVIDOR PÚBLICO SÓ PERDERÁ O CARGO:
I - EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
II - MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA E;
III - MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DA LEI, ASSEGURADA AMPLA DEFESA."

NOTA IMPORTANTE: PROPOSTA DE EMENDA FOI DESAPROVADA NO DIA: 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNCIA DE MULUNGU N° 002/2002 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2002. EMENDA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6° AO ARTIGO 103 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE MULUNGU N° 001/2002 DE 15/11/2002. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20, PASSANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO A SER PARÁGRAFO 1° E; ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2° E 3°.

ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MULUNGU, O REPASSE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A LEGISLATURA 2001/2004.

FICA DECRETADO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, N° 210/08, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, VOTADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA: 04 |(QUATRO) DE FEVEREIRO DE 2009, QUE APROVOU O REFERIDO PARECER.

CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMARÁ E ADJACÊNCIAS NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
ART. 1° - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CAMARÁ E ADJACÊNCIAS, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO JURÍDICO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.

CRIA CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FICAM CRIADO A TÍTULOS DE CARGOS EM COMISSÃO, OS CARGOS ABAIXO:
I - ASSESSOR JURÍDICO - CC-I - 01 VAGA;
II - CHEFE DE GABINETE - CC-II - 01 VAGA;
III - SECRETÁRIO - CCII- 01 VAGA;
IV - AUXILIAR DE CONTABILIDADE - CC-II -01 VAGA;
V - RELAÇÕES PÚBLICAS CC-II - 01 VAGA;
VI - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CC-III - 03 VAGAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, A "MISSA DOS VAQUEIROS", EVENTO DE CUNHO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.