DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - PMG DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
01 PROCURADOR JURÍDICO.................................................R$: 5.000,00.
01 PROCURADOR-ADJUNTO................................................R$: 4.000,00.
02 ASSESSORES TÉCNICOS DA PROCURADORIA GERAL ...R$: 1.100,00.

PROJETO DE LEI DESAPROVADO PELA CÂMARA EM: 20 DE AGOSTO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DA CASA DE CULTURA, CONFORME TERMO DE AJUSTE N° 001/2014, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA - SECULT (CE).

O PRESENTE CRÉDITO É NO MONTANTE DE R$: 163.997,79 (CENTO E SESCENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMNTARES ATÉ O VALOR DE R$: 6.993.600,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), O QUE CORRESPONDE A 30%(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS FIXADAS NA LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇMENTÁRIA ANUAL VIGENTE.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUERIMENTO (SUBSCRIÇÃO) QUE REUQER QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A LIMPEZA DOS CÓRREGOS E MARGENS DE ESTRADAS VICINAIS (CAPINAGEM/RETIRADA DE ENTULHOS) QUE COMPETIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS ÁREAS TANTO URBANA QUANTO RURAL DE MULUNGU.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SUE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014 DE 25/05/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS II NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS II ESTABELECERÁ NORMAS PARA QUITAÇÃO À VISTA OU PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, TAXAS DIVERSAS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E; A PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.369 DE 08 DE JULHO DE 2013.

QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA SE INSTALAR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA RUA PRINCIPAL DE NOSSA CIDADE A RUA CORONEL JUSTINO CAFÉ.
E QUE SEJA PROVIDENCIADO DENTRO DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, A PERMANENCIA DOS POLICIAIS MILITARES DESTE MUNICÍPIO NA ÁREA CENTRAL BANCÁRIA E COMERCIAL DA CIDADE, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS.

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO E PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, ABAIXO DESCRITOS, COM CARGA HORÁRIA DE 20(VINTE) HORAS SEMANAIS, A PARTIR DA EDIÇÃO DESTA LEI, FICAM AMPLIADOS E EFETIVADOS COM CARGA HORARIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

CARGOS: QUANTIDADE:
AGENTE ADMINISTRATIVO ......................02
VIGIA..........................................................02
AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS...........39

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 223/2013 DE 09 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ PISO SALARIAL NACIONAL NO VALOR DE R$: 1.697,37 PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁIIRAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, ABAIXO ASSINADA, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A EFETIVA LIMPEZA PÚBLICA DA RETIRADA DO LIXO E DO MANUSEIO DA CAPINAGEM DEFRONTE AS RESIDENCIAS NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO.

CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS A COMPARECEREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU NO DIA: 09(NOVE) DE ABRIL DE 2014 ÀS 10:00 HORAS, PARA PARTICIPAREM DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

O VEREADOR JOÃO PAULO RAMALHO CARDOSO, VEM COM O DEVIDO RESPEITO APRESENTAR O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E TAMBÉM, PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE:
1 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À VIABILIZAÇÃO POR MEIOS LEGAIS E CABÍVEIS, PARA O DESLOCAMENTO DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, MAIS PRECISAMENTE NA RUA: SANTA INÊS MAIS PRECISAMENTE, NA ENTRADA QUE DÁ ACESSO A RUA: JOÃO SARAIVA DIEB EM NOSSO MUNICÍPIO.

O VEREADOR ANTÔNIO HUGO FREITAS MAGALHÃES, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:

QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA COLOCAÇÃO DE 05(CINCO) LUMINÁRIAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MAIS PRECISAMENTE NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NA RUA PROXIMA AO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL.

O VEREADOR ANTÔNIO HUGO FREITAS MAGALHÃES, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:

QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO INICIANDO-SE DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO PELA AVENIDA FRANCISCO GOIS UCHÔA (AV. PERIMETRAL) AO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO.

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA, ABAIXO ASSINADO, VEM SUBSCREVER, E APRESENTAR O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:

01 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS E/OU REFLETORES NO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL LOCALIZADO NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO.

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:

01 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA A COLOCAÇÃO DE UM ANEL E CONSEQUENTEMENTE DE UMA TAMPA NO CACIMBÃO QUE SE LOCALIZA PRECISAMENTE PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL, QUE ABASTECE A COMUNIDADE DO CONJUNTO PADRE PEDROSA A ATENDE MUITAS MULHERES LAVADEIRAS DE ROUPAS DAQUELA COMUNIDADE.

O VEREADOR JOSÉ DJAMYLSON OLIVEIRA MARTINS, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:

01 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS, PARA QUE SEJAM COLOCADAS LUMINÁRIAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO TRECHO QUE SE INICIA DA RESIDÊNCIA DO SAUDOSO SR. NERTAN CAFÉ E FINALIZANDO ATÉ O INÍCIO DA LOCALIDADE DE GURITIBA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SALA DIGITAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL AUTORIZADO A CONCEDER 5,66% (CINCO VÍGULA SESCENTA E SEIS POR CENTO), DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CARGOS ABAIXO ESPCIFICADOS COM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIIAR DE LABORATÓRIO, FISCAL DE MEIO AMBIENTE; FISCAL DE OBRAS E POSTURAS; MOTIRSTIA CATEGORIAS A. B, E C; MOTORISTA CATEGORIA D; MONITOR DE ARTES; MONITOR DE CULTURA; SECRETÁRIO ESCOLAR; TÉCINICO EM ENFERMAGEM.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2014 DE 28/0202014 - DE AUTORIA DO VEREADORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA. QUE TRATA: ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° - O IPTU - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PODERÁ SER PAGO EM PARCELAS, QUANDO REQUERIDO O PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES.

INDICA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE PROJETO DE LEI A CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, PARA A VIABILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.

O VEREADOR ANTÔNIO BARBOSA VIEIRA, VEM COM O DEVIDO RESPEITO APRESENTAR O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E TAMBÉM, PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O SEGUINTE:

1 – QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NOSSO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU/CE.

ART. 2° - FICA DETERMINADO QUE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, SERÁ SEMPRE CORRESPONDENTE, NO MÍNIMO, AO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O REAJUSTE SERÁ EFETIVADO DE ACORDO COM O REAJUSTE ANUAL REALIZADO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO - FICA DETERMINADO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE PERCEBEM VALOR MAIOR QUE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, REAJUSTE DE ACORDO COM A PORCENTAGEM DO CÁLCULO DE ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, REFERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

CONVOCAÇÃO DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA PARITICIPAREM DE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA: 17(DEZESSETE) DE JANEIRO DE 2014, AS 09:30 HORAS, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU.

APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EX.MO SENHOR FRANCISCO SÁVIO BEZERRA UCHÔA-PREFEITO MUNICIPAL
EX.MA SENHORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA-PRESIDENTE DA CÂMARA
EX.MOS SENHORES VEREADORES


O VEREADOR LUCIANO FERREIRA DA SILVA, ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
01 - QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO DENTRO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA REALIZAR ESTUDOS E O TRABALHO PARA SE CONCLUIR AS NOMENCLATURAS DAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.

EX.MO SENHOR FRANCISCO SÁVIO BEZERRA UCHÔA-PREFEITO MUNICIPAL
EX.MA SENHORA LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA-PRESIDENTE DA CÂMARA
EX.MOS SENHORES VEREADORES


O VEREADOR JOÃO PAULO RAMALHO CARDOSO , ABAIXO ASSINADO, APRESENTA O PRESENTE INSTRUMENTO PARA DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA EM SESSÃO ORDINÁRIA E TAMBÉM, VEM COMO O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUER O SEGUINTE:
01 - QUE SEJA PROVIDENCIADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A VIABILIZAÇÃO PARA SE CONSTRUIR 02(DOIS) BANHEIROS PÚBLICOS MAIS PRECISAMENTE, NOS FUNDOS DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU LOCALIZADO NA PRAÇA COLETOR BEZERRA BORGES NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU.