PROJETO DE LEI N° 020/2023 DE 20/11/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TRATA: CRIA A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

ESTABELECE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 219/2012. - LEI QUE INSTITUI O DEMUTRAN E A JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. ALTERA O ART. 17 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

PROJETO DE LEI N° 020/2023 DE 20/11/2023 QUE TRATA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERTES E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANAÇAS E ORÇAMENTO.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, QUE EVIDENCIE ESFORÇOS NO SENTIDO DE SE EXECUTAR A RECUPERÇÃO DE CALÇAMENTO NO TRECHO COMPREENDENDO: INICIA-SE AO LADO DA CE-065 E SEGUE ATÉ SEU FINAL, DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SENHOR MANUELZIM, PRÓXIMA A CAPELA DE SANTA PAULINA NA LOCALIDADE DE COUROS, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, TOTALIZANDO 120,00 METROS DE EXTENSÃO.

EM CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA DO SAUDOSO SENHOR JOSÉ RODRIGUES PAIXÃO, SEU ZÉ SERRANO, POR SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 20/08/2024

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, QUE EVIDENCIE ESFORÇOS NO SENTIDO QUE SE PROMOVA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PRODUTORES RURAIS DE NOSSO MUNICÍPIO OU SE DESEJAR, ACIONE ATRAVÉS DE OFÍCIO O GOVERNO DO ESTADO PARA A VIABILIZAÇÃO DESTE BENEFÍCIO.

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2024, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE MULUNGU - CEARÁ PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 380/2020 DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU, PASSANDO A DENOMINAR-SE "PISCINA COMUNITÁRIA E RECREATIVA SEBASTIÃO FREIRE FILHO", NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "EMPRESA/CIDADÃO AMIGO DA ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU/CEARÁ

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO E PARCELA ÚNICA ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE MULUNGU ANTE A PORTARIA N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS PERÍODOS DE JULHO DE 2023 A ABRIL DE 2024.

MENSAGEM N° 010/2024 DE 11/06/2024 QUE APRESENTA O PROJETO DE LEI N° 010/2024 DE 11/06/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A LEI N° 449/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CORONEL JUSTINO CAFÉ N° 26, CENTRO, MULUNGU-CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS REPRESENTADA PELA SUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, CNPJ N° 34.028.316/0010-0, PROCESSO CORREIOS N° 53171009204/2018/4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LDO/2025. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS A VIABILIZAÇÃO LEGAL ACIONANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA), PARA A CONSTRUÇÃO DE SARJETA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA INICIANDO NAS PROXIMIDADES DA CAPELA DE SANTA TEREZINHA NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 180,00 METROS ATÉ SEU FINAL, DEFRONTE À RESIDÊNCIA DO SENHOR WELETON MARTINS FREIRE (TIM MARTINS) NA COMUNIDADE DE ESPETOS NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MULUNGU PARA QUE EVIDENCIE ESFORÇOS PARA FORMALIZAR OFÍCIO A SER DIRIGIDO AO HEMOCE - CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, VISANDO REALIZAR AÇÃO DE COLETA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE MULUNGU EM VIRTUDE DO MÊS DE JUNHO SER DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, INTITULADO "JUNHO VERMELHO".

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA SUBIDA QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO SENHOR CHICO NAPOLEÃO SEGUE NUMA EXTENSÃO DE 9,00 METROS NO CONJUNTO PADRE PEDROSA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS, A VIABILIZAÇÃO LEGAL ACIONANDO O SETOR RESPONSÁVEL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NA LOCALIDADE DO SÍTIO MADEIROS PERFAZENDO 60,00(SESSENTA) METROS DE EXTENSÃO, NO LOCAL QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO SENHOR FERNANDO, DEFRONTE À RESIDÊNCIA DA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DONA FÁTIMA, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

TRATA DO PAGAMENTO DE "ABONO/RATEIO" DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA CUMPRIMENTO DO INCISO XI, DO ART.212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E RDAÇÃO FINAL E, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

INCLUI O CARGO DE APOIO À DOCÊNCIA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ (LEI N° 477/2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACOMPANHADO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO INICIANDO DO TRECHO DA CURVA DE ACESSO A RESIDÊNCIA DO SENHOR CHICO WILLO ONDE PASSA O ASFALTO, PASSANDO TAMBÉM, PELO ACESSO DE ENTRADA AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE RIO NILO E, FINALIZA NA LOCALIDADE DE BARRO VERMELHO NETE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS, A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA DO CONJUNTO PADRE PEDROSA, COM A SEGUINTE LOCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS: PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTO: INICIANDO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO SENHOR ROBSON DO CARMO BARROS FINALIZANDO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DA SENHORA VERÔNICA CLEMENTE, TOTALIZANDO 50,00 METROS. CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO: INICIANDO TAMBÉM NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA DO SENHOR ROBSON DO CARMO BARROS FINALIZANDO DEFRONTE A RESIDÊNCIA DA SENHORA FATINHA DO SUZENITO, TOTALIZANDO 125,00 METROS.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABLIZAÇÃO LEGAL PARA EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA CASA SENSORIAL PARA AUTISTAS, ALÉM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA DAR APOIO NECESSÁRIO ÀS FAMÍLIAS, INCLUINDO, CONTRATAR UM CUIDADOR OU CUIDADORA.

VEM REQUERER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIZAÇÃO LEGAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA REFORMA E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO NA ESTRADA DA LOCALIDADE RURAL DE SANTA TEREZA, NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ.

REQUER A VIABILIDADE LEGAL PARA A DOAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CATOLÉ,PARA SER UTILIZADA PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CATOLÉ.

QUE ALTERA A LEI Nº 482/2024 QUE CONCEDE REAJUSTES SALARIAIS A DIVERSAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO/TCE Nº 07782/2021-2 DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU-CEARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR ROBERT VIANA LEITÃO E DO PARECER PRÉVIO/TCE Nº 5/2024 DE 15/12/2023.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL LEGAL DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA, ATRAVÉS DE LAUDO CLÍNICO, COM TRANSTORNO DO ESECTRO AUTISTA (TEA) NA FORMA QUE SEGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE CONCLUÍRAM O CURSO TÉCNICO E ATUAM NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.